Acusados de matar cacique guarani-kaiowá devem ser julgados hoje em SP

Os três acusados de matar o cacique guarani-kaiowá Marcos Veron - Estevão Romero, Carlos Roberto dos Santos e Jorge Cristaldo Insabralde - têm julgamento marcado para hoje (3) em São Paulo.

Ministro nega HC a sócios de empresa acusada de evasão de divisas

Eles respondem a inquérito policial e tiveram seus sigilos bancário e fiscal quebrados por determinação da 6ª Vara Criminal de São Paulo.

Concedida pensão por morte de segurada do IPERGS a companheiro sadio

A restrição ao recebimento de pensão por marido ou companheiro sadios de segurada do IPERGS, imposta pela Lei Estadual nº 7.672/82, não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988.

Dono e condutor de caminhão indenizam

A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou o motorista e o dono de um caminhão, de forma solidária, ao pagamento de uma indenização de R$13.037,87, por danos materiais e morais decorrentes de um acidente de trânsito.

STJ mantém ação penal contra empresa processada por não repassar arrecadação dos ingressos do Corcovado

O Ibama alegou irregularidades no cumprimento do contrato por parte da empresa terceirizada, entre elas a realização de depósitos mensais, e não diários, dos valores recolhidos com os ingressos, como teria sido acordado.

SDI-2 rejeita alegações de conluio em ação proposta pelo Ministério Público do Trabalho

Servidores do Legislativo mineiro não precisam pagar previdência estadual

O Sindalemg entrou com recurso contra decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que negou mandado de segurança impetrado pelo sindicato.

DF é condenado a indenizar motorista que teve carro destruído por queda de árvore

Assegura que sua honra foi violada, já que esteve impedido de utilizar o veículo, fato que lhe causou transtornos.

Não incidem honorários advocatícios sobre obrigação de fazer cumprida pelo executado

Isso porque não existe comprovação de que a obrigação de fazer tenha sido descumprida pelo executado. Portanto, o valor da multa não era devido aos empregados representados pelo sindicato.

Alienação fiduciária não impede penhora

De acordo com decisão da 2ª Turma do TRT-MG, o fato de o bem estar vinculado a contrato de alienação fiduciária ou gravado com cláusula de reserva de domínio não o torna absolutamente impenhorável.

MPT não tem legitimidade para recorrer em ação de vínculo de emprego

O Ministério Público do Trabalho (MPT) não detém legitimidade para recorrer, na defesa de interesse patrimonial privado, conforme disposto na Orientação Jurisprudencial nº 237.

Câmara Criminal reforma sentença e determina pena de 15 anos para homem que matou a própria filha

A decisão saiu na sessão desta terça-feira (22). O processo teve como relator o desembargador Nilo Luiz Ramalho Vieira.

Sétima Turma reduz indenização de professor desligado com data retroativa

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho aceitou recurso da Sociedade Universitária Gama Filho e reformou decisão que havia aumentado para R$ 125 mil o valor de dano moral em favor de professor de Direito demitido da Universidade.

Turma afasta projeção de coisa julgada em ação que migrou para a JT

O TRT acolheu a argumentação. O entendimento, entretanto, foi rechaçado pelos ministros da Segunda Turma do TST, em decisão unânime.

Diretor comercial receberá diferenças por alteração contratual lesiva

A empresa amazonense da área de computução MCM Tecnologia foi condenada a pagar a um diretor comercial diferenças de comissões decorrentes da redução do valor das porcentagens que ele recebia pelas vendas da empresa.

Porte ilegal de arma justifica condenação de caçadores de aves

A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso entende que se existe nos autos prova da autoria e materialidade delitivas, a condenação é medida que se impõe.

TJRS deve julgar novamente decisão que impediu o Incra de vistoriar imóveis rurais

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deve reexaminar sua decisão de que a Lei n. 8.629/1993 não contém qualquer norma atribuindo competência ao Incra para a fixação do grau de utilização da terra (GUT) e do grau de eficiência na exploração (GEE).

Empresas de segurança e vigilância devem pagar taxa de renovação de registro de armas

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou por unanimidade o recurso do Sindicato das Empresas de Segurança e Vigilância do Rio Grande do Sul (Sindesp) contra a Fazenda Nacional.

TST rejeita recurso contra decisão sobre alteração lesiva de adicional

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto.

SPTrans: gestão de transporte público não se confunde com terceirização

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso da São Paulo Transportes SPTrans e reformou acórdão regional que reconheceu a responsabilidade solidária da entidade paulistana pelo pagamento de débitos trabalhistas de empregados de permissionária.